Legislação

O Enade é regulamentado pelas seguintes normas:

Edital Inep/MEC nº 40, de 19 de junho de 2018 (PDF 302 KB) – Dispõe sobre diretrizes, procedimentos e prazos do Enade 2018.

Portaria Normativa MEC nº 40, de 12 de dezembro de 2007 – Republicada em 29/12/2010 (PDF 127.94 KB) – Institui o e-MEC.

Portaria nº 2.051, de 09 de julho de 2004 (PDF 21.55 KB) – Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.

Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 (PDF 95.61 KB) – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

Para conhecer as diretrizes dos cursos, entre outros documentos, consulte também o site do Inep.